Decreto nº 333/2012
Abre créditos suplementares ao Corpo de Bombeiros Militar, no valor global de R$ 509.803,67.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 333, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.
Abre créditos suplementares ao Corpo de Bombeiros Militar, no valor global de R$ 509.803,67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200011000258 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Corpo de Bombeiros Militar 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 509.803,67 (quinhentos e nove mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2903 - Corpo de Bombeiros Militar 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 194.092,24 06 182 1092 2.191 - Provimento do Efetivo para o Pronto Atendimento 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.208,33 06 182 1092 2.239 - Melhoria da Infraestrutura e dos Recursos Operacionais 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 33.725,51 4 (00) - Investimentos R$ 87.970,00 06 182 1092 2.323 - Garantia do Transporte Multimodal de Urgência e Emergência em Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 183.807,59 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 509.803,67
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 509.803,67
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 20-09-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-09-2012.
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.