Decreto nº 338/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 338, DE 04 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, no valor de R$ 500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 06-07-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 125 1061 2.323 REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 62.835,15 R$ 562.835,15 R$ 500.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 500.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 25 125 1046 2.237 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 745.450,62 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 25 125 1046 2.238 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 344.133,33 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 500.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2018.

Art. 1

Art. 2

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