Decreto nº 34/2019

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 34, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Abre créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, no valor global de R$ 20.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201900006010519 e nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 20.426 , de 19 de março de 2019, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Estado da Educação - 02 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados a suportar despesas correntes, nas dotações orçamentárias a saber: UNIDADE 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA AÇÃO 2095 - TRANSPORTE ESCOLAR - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS PREFEITURAS E PAGAMENTO A EMPRESA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COTA ESTADUAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 42 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A MUNICÍPIOS VALOR R$ 10.500.000,00 UNIDADE 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA AÇÃO 2095 - TRANSPORTE ESCOLAR - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS PREFEITURAS E PAGAMENTO A EMPRESA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COTA ESTADUAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS VALOR R$ 9.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias discriminadas abaixo: UNIDADE 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1016 - PROGRAMA EXCELÊNCIA E EQUIDADE - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA AÇÃO 2073 - EDUCAÇÃO INTEGRAL COM JORNADA AMPLIADA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COTA ESTADUAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS VALOR R$ 8.000.000,00 UNIDADE 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA AÇÃO 2091 - FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COTA ESTADUAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS VALOR R$ 4.000.000,00 UNIDADE 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA AÇÃO 2093 - MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COTA ESTADUAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS VALOR R$ 6.000.000,00 UNIDADE 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA AÇÃO 2364 - GESTÃO EDUCACIONAL COMPARTILHADA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COTA ESTADUAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICAÇÕES DIRETAS VALOR R$ 2.000.000,00

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 26-03-2019) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2019.

Art. 1

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