Decreto nº 342/2012
Abre crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 1.300.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 342, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.
Abre crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 1.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005007308 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 17.768 , de 18 de setembro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas de acordo com o Anexo Único da Lei nº 17.768 , de 18 de setembro de 2012, a saber: 0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 01 032 1044 2.241 - Auxílio e Fiscalização junto ao Poder Público Municipal 5 (20) - Inversões Financeiras R$ 1.300.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FEREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 10-10-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.