Decreto nº 344/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 344, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC, no valor de R$ 1.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA ANA CARLA ABRAO COSTA (D.O. de 21-12-2016 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.500.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.373.804,31 R$ 860.155,30 R$ 860.155,30 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 187.140,44 R$ 187.140,44 R$ 187.140,44 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 24 131 1056 2.303 ATUALIZAÇÃO TÉCNICA E VEICULAÇÃO DOS PROGRAMAS DA TELEVISÃO BRASIL CENTRAL E RÁDIOS AM/FM 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 24.165,95 R$ 24.165,95 R$ 24.165,95 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 24 131 1056 2.303 ATUALIZAÇÃO TÉCNICA E VEICULAÇÃO DOS PROGRAMAS DA TELEVISÃO BRASIL CENTRAL E RÁDIOS AM/FM 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 24 131 1056 2.305 MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DAS RÁDIOS AM/FM 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 67.082,60 R$ 67.082,60 R$ 67.082,60 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 24 131 1056 3.115 EXPANSÃO DO SINAL DA TV, VIA SATÉLITE, VIA TERRESTRE, EDIFICAÇÕES E SUA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 61.455,71 R$ 61.455,71 R$ 61.455,71 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 24 131 1056 3.115 EXPANSÃO DO SINAL DA TV, VIA SATÉLITE, VIA TERRESTRE, EDIFICAÇÕES E SUA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 846 0000 7.006 ENCARGOS JUDICIÁRIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.500.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2016..

Art. 1

Art. 2

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