Decreto nº 344/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 344, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM, no valor de R$ 2.892.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.892.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 06-09-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 572 1025 2.118 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 4 - INVESTIMENTOS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 2.902.000,00 R$ 2.892.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.892.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-09-2017.

Art. 1

Art. 2

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