Decreto nº 346/2013
Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás ?JUCEG-, no valor de R$ 3.364.007,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 346, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, no valor de R$ 3.364.007,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300024000557 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.364.007,00 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e sete reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 5401 - Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.364.007,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.356.000,00 II - provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 5401 - Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 5 (20) - Inversões Financeiras R$ 399.000,00 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (20) - Reserva de Contingência R$ 609.007,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3.364.007,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 28-08-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.