Decreto nº 346/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor de R$ 7.531.817,79
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 346, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, no valor de R$ 7.531.817,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.531.817,79 (sete milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob os códigos de receitas nº 13250199 - REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS, nº 19119901 - MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS e nº 22190100 - ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS, no valor global de R$ 7.531.817,79 (sete milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 27-06-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.363 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.847.982,14 R$ 10.379.799,93 R$ 7.531.817,79 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 7.531.817,79 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-06-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.