Decreto nº 346/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA-, no valor de R$ 2.697.042,66.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 346, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no valor de R$ 2.697.042,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.697.042,66 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Dezembro de 2016, 128º da República
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
ANA CARLA ABRAO COSTA
(D.O. de 16-12-2016 - Suplemento)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.243.806,28 R$ 3.940.848,94 R$ 2.697.042,66
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.697.042,66
QUADRO 2
REDUÇÃO
6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 1.207.992,68 R$ 282.312,87 R$ 282.312,87
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 97.601,55 R$ 37.690,88 R$ 37.690,88
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.330 ANÁLISE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICOS DE ENFERMIDADES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 409.259,45 R$ 161.152,63 R$ 161.152,63
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.330 ANÁLISE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICOS DE ENFERMIDADES 4 - INVESTIMENTOS 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.331 CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANÁLISE DE SEMENTES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 189.116,46 R$ 123.683,37 R$ 123.683,37
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.331 CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANÁLISE DE SEMENTES 4 - INVESTIMENTOS 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.332 FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E TRÂNSITO DE ANIMAIS VIVOS, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 144.396,50 R$ 144.396,50 R$ 144.396,50
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.333 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E INSUMOS AGROPECUÁRIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 239.256,00 R$ 103.105,66 R$ 103.105,66
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.333 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E INSUMOS AGROPECUÁRIOS 4 - INVESTIMENTOS 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.334 INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 253.706,52 R$ 189.874,26 R$ 189.874,26
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.335 REESTRUTURAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DA AGRODEFESA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 300.000,00 R$ 222.836,58 R$ 222.836,58
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.335 REESTRUTURAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DA AGRODEFESA 4 - INVESTIMENTOS 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.336 SANIDADE ANIMAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 756.968,96 R$ 125.330,34 R$ 125.330,34
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.336 SANIDADE ANIMAL 4 - INVESTIMENTOS 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 160.000,00 R$ 160.000,00 R$ 160.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.336 SANIDADE ANIMAL 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.337 SANIDADE VEGETAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 700.258,03 R$ 380.305,95 R$ 380.305,95
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.337 SANIDADE VEGETAL 4 - INVESTIMENTOS 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.338 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 501.491,63 R$ 418.353,62 R$ 418.353,62
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
20 609 1062 2.338 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA 4 - INVESTIMENTOS 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE
28 846 0000 7.006 ENCARGOS JUDICIÁRIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.697.042,66
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-12-2016.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.