Decreto nº 347/2012
Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás ? FAPEG -, no valor de R$ 1.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 347, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.
Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG, no valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005006473 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG 19 571 1108 2.400 - Fomento à Demanda Universal em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FAPEG UNIVERSAL 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio nº 751182/2010, celebrado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 10-10-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.