Decreto nº 349/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 349, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.

Abre crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor de R$ 20.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300042000882 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 18.096 , de 17 de julho de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Articulação Institucional 1 (um) crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à execução do Programa PASSE LIVRE ESTUDANTIL, na dotação orçamentária a saber: 1900 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 1901 - Gabinete do Secretário de Articulação Institucional 12 422 1104 2.048 - Passe Livre Estudantil 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 1900 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 1901 - Gabinete do Secretário de Articulação Institucional 14 422 1104 2.048 - Passe Livre Estudantil 4 (01) - Investimentos R$ 3.200.000,00 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 16.800.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 28-08-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.

Art. 1

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