Decreto nº 35/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, no valor global de R$ 41.033.002,64.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 41.033.002,64 (quarenta e um milhões e trinta e três mil e dois reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Março de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 31-03-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1023 2.431 PROMOÇÃO DA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELAS UNIDADES ASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO REFERENCIADA 4 - INVESTIMENTOS 24 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 90.060,00 R$ 1.090.060,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 303 1022 2.265 MELHORIA DO ACESSO DA POPULAÇÃO A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 18.675,10 R$ 40.051.677,74 R$ 40.033.002,64 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 41.033.002,64 QUADRO 2 REDUÇÃO 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 301 1022 2.223 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 4 - INVESTIMENTOS 24 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.000.000,00 R$ 900.000,00 R$ 900.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1019 1.228 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVAS DA SES/GO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 127.255.808,82 R$ 30.000.000,00 R$ 30.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1023 2.401 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 23.500.000,00 R$ 10.033.002,64 R$ 10.033.002,64 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1023 2.401 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4 - INVESTIMENTOS 24 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 41.033.002,64 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-03-2015.

Art. 1

Art. 2

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