Decreto nº 35/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS -PGE-, no valor de R$ 840.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 35, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE, no valor de R$ 840.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 08-03-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE1401 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.207,42 R$ 845.207,42 R$ 840.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 840.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE1401 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 846 0000 7.006 ENCARGOS JUDICIÁRIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 960.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 840.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-03-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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