Decreto nº 35/2019

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 35, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Abre créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 32.432.644,61.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts.1º e 2º da LEI nº 20.428 , de 27 de março de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900006010178, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 02 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 32.432.644,61 (trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), destinados a suportar despesas com pessoal, encargos sociais e outras despesas correntes, nas dotações orçamentárias a saber: Unidade 2401 - GAB. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA Programa 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO Ação 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Fonte 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCACÃO - COTA ESTADUAL Modalidade Aplicação 90 - APLICACÕES DIRETAS Valor R$ 30.957.938,00 - Redação dada pelo DECRETO Orçamentário nº 38 , de 28-03-2019. Unidade 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA Programa 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO Ação 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Fonte 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCACÃO - COTA ESTADUAL Modalidade Aplicação 90 - APLICACÕES DIRETAS Valor R$ 30.957.938,00 Unidade 2401 - GAB. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA Programa 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO Ação 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCACÃO - COTA ESTADUAL Modalidade Aplicação 90 - APLICACÕES DIRETAS Valor R$ 1.474.706,61 - Redação dada pelo DECRETO Orçamentário nº 38 , de 28-03-2019. Unidade 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA Programa 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO Ação 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCACÃO - COTA ESTADUAL Modalidade Aplicação 90 - APLICACÕES DIRETAS Valor R$ 1.474.706,61

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias assim discriminadas: Unidade 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA Programa 1016 - PROGRAMA EXCELÊNCIA E EQUIDADE - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA Ação 3160 - GMC - APRENDER MAIS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCACÃO - COTA ESTADUAL Modalidade Aplicação 90 - APLICACÕES DIRETAS Valor R$ 10.000.000,00 Unidade 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA Programa 1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA Ação 3019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCACÃO - COTA ESTADUAL Modalidade Aplicação 90 - APLICACÕES DIRETAS Valor R$ 10.000.000,00 Unidade 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA Programa 1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA Ação 3019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 116 - COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCACÃO - COTA ESTADUAL Modalidade Aplicação 90 - APLICACÕES DIRETAS Valor R$ 12.432.644,61

Art. 2º O valor complementar de R$ 2.099.355,39 (dois milhões, noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), previsto na LEI nº 20.428 , de 27 de março de 2019, será suplementado por meio de anulação parcial de dotações orçamentárias na dotação criada por este DECRETO, em caso de não confirmação do superávit financeiro previsto.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOV ERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 28-03-2019 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2019.

Art. 1

Art. 3

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Decreto nº 38/2019 de 28/03/2019

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