Decreto nº 350/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 350, DE 26 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 5.628.591,83.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 5.628.591,83 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto nesse artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Junho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 27-06-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1007 2.350 FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 3.128.591,83 R$ 3.128.591,83 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1007 2.350 FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 2.500.000,00 R$ 2.500.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.628.591,83 QUADRO 2 REDUÇÃO 200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 61.225.794,44 R$ 3.128.591,83 R$ 3.128.591,83 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1007 2.350 FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 61.529.859,60 R$ 2.500.000,00 R$ 2.500.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 5.628.591,83 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-06-2014.

Art. 1

Art. 2

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