Decreto nº 351/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 351, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Cultura, no valor global de R$ 1.223.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200026002077 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Cultura 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.223.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 3100 - SECRETARIA DA CULTURA 3101 - Gabinete do Secretário da Cultura 13 392 1101 2.075 - Promoção da Economia Criativa 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 520.000,00 4 (80) - Investimentos R$ 403.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.223.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

I - provenientes do Convênio de Cooperação nº 761955/2011/MINC, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural e a Secretaria da Cultura do Estado de Goiás .... R$ 923.000,00 II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 300.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.223.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 10-10-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.

Art. 1

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.