Decreto nº 354/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 354, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor global de R$ 11.400.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005007163 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Gestão e Planeja-mento 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em Liquidação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 04 123 0000 7.015 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas 4 (00) - Investimentos R$ 10.400.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 11.400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 11.400.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 10-10-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.

Art. 1

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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