Decreto nº 354/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 354, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ, no valor global de R$ 87.978.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005011051 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas " c" e " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 87.978.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e setenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 0452 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ 02 061 1087 2.042 - Atuação Institucional 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.418.000,00 02 061 1087 2.044 - Eficiência Operacional 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 4.808.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 9.452.000,00 02 061 1087 2.066 - Infraestrutura e Tecnologia 4 (20) - Investimentos R$ 52.500.000,00 02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 19.800.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 87.978.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - proveniente do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 78.713.000,00 II - provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 0452 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ 02 061 1087 2.015 - Gestão de Pessoas 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 2.520.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 330.000,00 02 061 1087 2.042 - Atuação Institucional 4 (20) - Investimentos R$ 525.000,00 02 061 1087 2.052 - Responsabilidade Social 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 374.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 56.000,00 02 061 1087 2.066 - Infraestrutura e Tecnologia 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 5.460.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 87.978.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 28-08-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.

Art. 1

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