Decreto nº 355/2015
Abre crédito especial à Universidade Estadual de Goiás - UEG -, no valor de R$ 1.800.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 355, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre crédito especial à Universidade Estadual de Goiás - UEG, no valor de R$ 1.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500020015305, e nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 19.061 , de 13 de outubro de 2015, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Universidade Estadual de Goiás - UEG - 1 (um) crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado a suportar despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, na dotação orçamentária a saber: 6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG 19 364 1062 2.128 - Promoção e Desenvolvimento da Pesquisa 3 (28) - Outras Despesas Correntes R$ 1.800.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de receitas vinculadas.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 04-12-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.