Decreto nº 359/2013
Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás ?FUNDES-, no valor de R$ 6.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 359, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, no valor de R$ 6.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005010717 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d" e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2753 - Fundo de Fomento Ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES 04 122 1110 2.529 - Desenvolvimento da Economia Goiana 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 6.000.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2753 - Fundo de Fomento Ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 6.000.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 16-09-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-09-2013.
Art. 1
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