Decreto nº 359/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 359, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP, no valor de R$ 356.796,01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 356.796,01 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e um centavo), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA ANA CARLA ABRAO COSTA (D.O. de 20-12-2016 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 2.156 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DESENV. EDUCACIONAL E EMPREGABILIDADE PARA INCLUSÃO SOCIAL E RESGATE DA CIDADANIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 19.675,80 R$ 376.471,81 R$ 356.796,01 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 356.796,01 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 7.758.397,24 R$ 356.796,01 R$ 356.796,01 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 356.796,01 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-12-2016..

Art. 1

Art. 2

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