Decreto nº 36/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 36, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor global de R$ 9.267.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300008000124 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação 13 (treze) créditos suplementares no valor global de R$ 9.267.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 5 (00) - Inversões Financeiras R$ 400.000,00 20 127 1080 2.065 - Gestão do Crédito Fundiário 4 (00) - Investimentos R$ 30.000,00 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 120.000,00 20 127 1080 2.469 - Regularização Fundiária 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 315.000,00 20 306 1078 1.086 - Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 12.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 79.000,00 20 606 1069 2.129 - Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 253.000,00 4 (80) - Investimentos R$ 3.600.000,00 20 606 1077 2.123 - Fortalecimento da Agricultura Familiar 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 122.000,00 4 (80) - Investimentos R$ 4.091.000,00 20 606 1077 2.335 - Apoio as Comunidades Quilombolas, Indígenas, Jovens e Mulheres Rurais 4 (00) - Investimentos R$ 59.000,00 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 90.000,00 20 607 1076 1.211 - Implantação de Projetos de Irrigação em Luís Alves/Flores de Goiás e Três Barras 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 96.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 9.267.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e provêm:

I - quanto ao inciso II: a) do Termo Aditivo nº 05 ao Convênio nº 145/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás; b) do Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 700456/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás - SEAGRO; c) do Termo Aditivo nº 4 ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 10200.06/0202-3, que entre si celebram a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - e a então Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás - SEAGRO; d) do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 10200.09/0262-4, que entre si celebram a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da então Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO; e) dos Termos Aditivos aos Contratos de Repasses nº 0171317-15/2004, nº 0177349-20/2005, nº 0233778-16/2007, nº 0240544-33/2007, nº 0241500-32/2007, nº 0244300-79/2007, nº 0264471-63/2008, nº 0276134-36/2008, nº 0305437-22/2009, nº 0307916-60/2009, nº 0306603-65/2009, nº 0332085-30/2010, nº 0334966-31/2010, nº 0326493-51/2010, nº 0337656-52/2010, nº 0335791-55/2010, nº 0321668-59/2010, nº 0329696-68/2010, nº 0329664-84/2010 e nº 0323346-96/2010, que entre si fazem a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município sede da então Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO; f) do Contrato de Repasse nº 0398204-69/2012, que entre si celebram a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação - SEAGRO; Subtotal .... R$ 8.276.000,00 II - de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 991.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 9.267.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-02-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.

Art. 1

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