Decreto nº 360/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 360, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR, no valor global de R$ 528.465,40.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 528.465,40 (quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Dezembro de 2016, 128º da República . MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA ANA CARLA ABRAO COSTA (D.O. de 21-12-2016 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4002 4.002 SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.765,42 R$ 249.523,00 R$ 246.757,58 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4003 4.003 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 206,79 R$ 281.914,61 R$ 281.707,82 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 528.465,40 QUADRO 2 REDUÇÃO 1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4002 4.002 SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4004 4.004 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 478.465,40 R$ 478.465,40 R$ 478.465,40 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 528.465,40 Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 21-12-2016.

Art. 1

Art. 2

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