Decreto nº 361/2012
Abre créditos suplementares à Secretaria da Casa Civil, no valor global de R$ 1.300.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 361, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Casa Civil, no valor global de R$ 1.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005006900 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Casa Civil 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL 1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 900.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 400.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.300.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL 1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil 04 123 1111 2.036 - Apoio aos Municípios 4 (00) - Investimentos R$ 1.300.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 16-10-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.