Decreto nº 361/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 361, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no valor global de R$ 3.005.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300016001944 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 3.005.000,00 (três milhões e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2950 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP 06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 360.000,00 06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades de Segurança Pública 4 (20) - Investimentos R$ 320.000,00 06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 690.000,00 06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública Integral 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 600.000,00 06 181 1072 2.413 - Expansão e Melhoramento da Estrutura Física e Operacional das Unidades da Polícia Civil 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.035.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3.005.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2950 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP 06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da SPTC (Criminalística, IML e Identificação) 4 (20) - Investimentos R$ 440.000,00 06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 4 (20) - Investimentos R$ 540.000,00 06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança Pública Integral 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 515.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 490.000,00 06 181 1072 2.413 - Expansão e Melhoramento da Estrutura Física e Operacional das Unidades da Polícia Civil 4 (20) - Investimentos R$ 1.020.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3.005.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 16-09-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-09-2013.

Art. 1

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