Decreto nº 362/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 362, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor global de R$ 219.800,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 219.800,00 (duzentos e dezenove mil e oitocentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 10-12-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1096 1.030 PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 3.200,00 R$ 8.000,00 R$ 4.800,00 3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1030 2.276 FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 38.500,00 R$ 253.500,00 R$ 215.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 219.800,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 243 1030 2.273 PROTEÇÃO E FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE APRENDIZ - JOVEM CIDADÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 962.624,86 R$ 219.800,00 R$ 219.800,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 219.800,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-12-2015.

Art. 1

Art. 2

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