Decreto nº 364/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 364, DE 24 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 9.534.071,35.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 9.534.071,35 (nove milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setenta e um reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 27-07-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 850.969,46 R$ 8.214.246,91 R$ 7.363.277,45 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1029 3.046 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 304.352,23 R$ 1.339.649,47 R$ 1.035.297,24 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 572 1029 2.142 MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA PARA APOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 251.099,58 R$ 1.386.596,24 R$ 1.135.496,66 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 9.534.071,35 QUADRO 2 REDUÇÃO 1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 123 1040 2.209 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 9.534.071,35 R$ 9.534.071,35 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 9.534.071,35 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2018.

Art. 1

Art. 2

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