Decreto nº 367/2013
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$ 299.710,11.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 367, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$ 299.710,11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300006026122 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 299.710,11 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e dez reais e onze centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de Equip. Mobil. e Tecnol. da Inform. Destinados às Unid. Jurisdicionadas à SEE 4 (80) - Investimentos R$ 120.000,00 12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 179.710,11 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 299.710,11
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de convênio nº 782675/2013, que entre si celebram o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/INEP e a Secretaria de Estado da Educação de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 16-09-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-09-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.