Decreto nº 367/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 367, DE 10 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO, no valor global de R$ 5.310.978,39.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 5.310.978,39 (cinco milhões, trezentos e dez mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob o código de receita nº 11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no valor de R$ 5.310.978,39 (cinco milhões, trezentos e dez mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos).

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Julho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 17-07-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 24 131 1017 2.216 MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DAS RÁDIOS AM/FM 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 9.412,90 R$ 53.000,00 R$ 43.587,10 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 131 1017 2.435 EXPANSÃO DO SINAL DA TV VIA SATÉLITE E VIA TERRESTRE, EDIFICAÇÕES, MANUTENÇÃO E SUA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 R$ 250.000,00 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 24 131 1017 2.355 ATUALIZAÇÃO TÉCNICA E VEICULAÇÃO DOS PROGRAMAS DA TBC NEWS E RÁDIOS AM/FM 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 550.000,00 R$ 550.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 867.474,96 R$ 3.900.000,00 R$ 3.032.525,04 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 131 1017 2.435 EXPANSÃO DO SINAL DA TV VIA SATÉLITE E VIA TERRESTRE, EDIFICAÇÕES, MANUTENÇÃO E SUA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 15.133,75 R$ 1.600.000,00 R$ 1.584.866,25 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.310.978,39 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014.

Art. 1

Art. 2

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