Decreto nº 369/2012
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor global de R$ 1.245.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 369, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor global de R$ 1.245.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200016001790 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça 06 181 1049 2.190 - Provimento de Materiais e Serviços para a SPTC (Criminalística, IML e Identificação) 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 250.000,00 06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública Integral 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 995.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.245.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça 06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 915.000,00 06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 330.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.245.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 16-10-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.