Decreto nº 372/2012
Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás ? PROTEGEGOIAS -, no valor global de R$ 25.800.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 372, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS, no valor global de R$ 25.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005007555 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 25.800.000,00 (vinte e cinco milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.600.000,00 08 244 1050 2.342 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda - Transferência de Renda 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 11.000.000,00 08 244 1050 2.353 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de Atendimento 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 12 368 1018 2.366 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino Fundamental / Médio / Especial / EJA 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 2.600.000,00 26 453 1009 2.464 - Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo Anhanguera e Semiurbana da Região Metropolitana de Goiânia 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 9.600.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 25.800.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS 10 303 1022 2.445 - Aquisição e Fornecimento de Medicamentos, Insumos e Correlatos para Melhoria da Qualidade de Saúde 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 25.800.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 19-10-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-10-2012.
Art. 1
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