Decreto nº 372/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, no valor de R$ 2.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 29-12-2016) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1028 2.130 AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.240.693,83 R$ 4.240.693,83 R$ 2.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 126 1027 2.127 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INOVAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.407.153,68 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 128 1027 2.126 FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DE PESSOAL PARA O SUS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 275.794,19 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1028 2.131 AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA HEMORREDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 190.048,49 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 304 1028 2.138 PREVENÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS, SERVIÇOS, AMBIENTES E SAÚDE DO TRABALHADOR 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 174.683,95 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 305 1028 2.140 VIGILÂNCIA, PROMOÇÃO DA SAÚDE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.027.201,72 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 2.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2016.

Art. 1

Art. 2

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