Decreto nº 373/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 373, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 8.330.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300006028692 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.330.000,00 (oito milhões, trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 8.330.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1018 2.394 - Apoio Técnico, Administrativo e Logístico ao Desenvolvimento de Atividades do Ensino 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 3.032.000,00 12 366 1013 2.337 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 12 367 1013 2.242 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino Especial 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.500.000,00 12 368 1013 2.064 - Implementação do Currículo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 999.000,00 12 368 1013 2.377 - Aquisição, Distribuição, Elaboração, Produção, Impressão e Publicação de Documentos, Periódicos e Livros 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 299.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.700.000,00 12 368 1020 2.461 - Ampliação do Nº de Alunos Atendidos com Projetos de Arte, Esporte, Diversidade Cultural e Transversais 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 8.330.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de setembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 18-09-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-09-2013.

Art. 1

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