Decreto nº 374/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 374, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 27.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto no arts. 9º e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 29-09-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 27.000.000,00 R$ 27.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 27.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 3703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 16 482 1047 3.100 GESTÃO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 13.100.005,00 R$ 12.000.000,00 R$ 12.000.000,00 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1049 2.243 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVOS E RESTRITIVOS DE LIBERDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 8.371.004,72 R$ 7.000.000,00 R$ 7.000.000,00 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1067 3.129 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 9.124.409,82 R$ 8.000.000,00 R$ 8.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 27.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2017.

Art. 1

Art. 2

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