Decreto nº 375/2012
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA -, no valor global de R$ 7.800.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 375, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor global de R$ 7.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005007848 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 122 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais - Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 395, de 20-11-2012. R$ 400.000,00 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 10 302 1126 2.201 - Implementação de Serviços de Assistência à Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 7.400.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 7.800.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.800.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 30-10-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-10-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 395/2012 de 20/11/2012
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.