Decreto nº 375/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 375, DE 30 DE JULHO DE 2018

Abre créditos especiais à Secretaria de Estado do Trabalho, no valor global de R$ 22.832.389,18.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201816893000047, e nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da LEI nº 20.206 , de 12 de julho de 2018, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Estado do Trabalho 13 (treze) créditos especiais no valor global de R$ 22.832.389,18 (vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), destinados a suportar despesas correntes e de capital, administrativas e finalísticas, nas dotações orçamentárias a saber: 3900 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO 3901 - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (100) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 10.896.000,00 3 (100) - 4 (100) - 5 (100) - Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras R$ 1.132.000,00 R$ 100.000,00 R$ 10.000,00 11 333 1052 2.278 - Operacionalização das Ações do Sistema de Emprego, Trabalho e Renda 3 (100) - 3 (280) - 4 (280) - Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos R$ 1.122.000,00 R$ 4.802.389,18 R$ 1.990.000,00 11 333 1052 2.279 - 3 (100) - 3 (280) - Qualificação Social e Profissional Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes R$ 60.000,00 R$ 1.800.000,00 11 334 1052 2.276 - 3 (100) - 3 (280) - 4 (100) - Economia Solidária - Fomento ao Co - operativismo Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos R$ 150.000,00 R$ 500.000,00 R$ 30.000,00 4 (280) - Investimentos R$ 240.000,00 TOTAL....R$ 22.832.389,18

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas: 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3805 - 11 333 1052 2.277 - 3 (280) - Superintendência Executiva do Trava Trabalho Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos Direitos ao Trabalhador Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 11 333 1052 2.278 - 3 (100) - 3 (280) - 4 (280) - 11 333 1052 2.279 - 3 (100) - 3 (280) - 11 334 1052 2.276 - 3 (100) - 3 (280) - 4 (100) - 4 (280) - 1900 - 1901 - 04 123 1040 2.209 - 3 (100) - Operacionalização das Ações do Sistema de Emprego, Trabalho e Renda Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos Qualificação Social e Profissional Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Economia Solidária - Fomento ao Cooperativismo Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos Investimentos SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO Gabinete do Secretário de Estado do Governo Celebração de Convênios com Municípios Outras Despesas Correntes TOTAL.... R$ 22.134,04 R$ 3.589.387,18 R$ 243.002,00 R$ 10.000,00 R$ 4.010.000,00 R$ 50.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 50.000,00 R$ 480.000,00 R$ 13.367.865,96 R$ 22.832.389,18

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 31-07-2018) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2018.

Art. 1

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