Decreto nº 38/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 38, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ, no valor global de R$ 3.220.510,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 3.220.510,00 (três milhões, duzentos e vinte mil, quinhentos e dez reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Fevereiro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 02-03-2016) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 061 1005 2.027 ESCOLA JUDICIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 3.085.510,00 R$ 3.085.510,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 061 1005 2.027 ESCOLA JUDICIAL 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 135.000,00 R$ 135.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.220.510,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 061 1005 2.028 GESTÃO DE PESSOAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.151.510,00 R$ 1.151.510,00 R$ 1.151.510,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 061 1005 2.028 GESTÃO DE PESSOAS 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 135.000,00 R$ 135.000,00 R$ 135.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 061 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.934.000,00 R$ 1.934.000,00 R$ 1.934.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 3.220.510,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-03-2016.

Art. 1

Art. 2

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