Decreto nº 382/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 382, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM, no valor de R$ 3.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005007903 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM 04 122 1135 2.332 - Realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 3.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulações totais e parciais das dotações abaixo discriminadas: 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM 04 122 1090 2.285 - Implementação da Gestão Estratégica do Patrimônio Imobiliário e Mobiliário 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 450.000,00 04 122 1119 2.310 - Empréstimo Consignado ao Servidor Público Para Fins Habitacionais 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 150.000,00 04 122 1120 2.238 - Implantação de Unidades Fixas de Atendimento Vapt Vupt 4 (20) - Investimentos R$ 150.000,00 04 122 1130 2.284 - Implementação da Gestão Estratégica de Aquisições e Contratos 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 250.000,00 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 100.000,00 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 200.000,00 04 123 1071 1.149 - Novas Fontes de Receita, Captação e Otimização dos Recursos 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 04 126 1121 1.125 - Recursos Tecnológicos para Apoio a Tomada de Decisão 4 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 150.000,00 04 126 1121 1.186 - Sistemas e Recursos Tecnológicos para Plataforma Corporativa Integrada 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 50.000,00 04 126 1121 1.203 - Infraestrutura de Processamento de Dados e Sistemas com Acesso a Dados e Voz 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 50.000,00 04 126 1121 1.250 - Soluções em TI e Comunicação com Aumento da Eficiência e Eficácia no Atendimento ao Cidadão 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 04 128 1134 2.452 - Capacitação e Desenvolvimento da Alta Direção 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 04 128 1134 2.473 - Ampliação da Agenda de Alianças com Municípios 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 04 128 1134 2.494 - Capacitação para o Incremento de Receitas e Captação de Recursos 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 04 128 1134 2.497 - Desenvolvimento de Parcerias com Fornecedores do Estado de Goiás 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de novembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 07-11-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-2012.

Art. 1

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