Decreto nº 382/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 382, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor de R$ 3.437.784,84.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.437.784,84 (três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 29-12-2016) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 3.107.943,07 R$ 6.545.727,91 R$ 3.437.784,84 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.437.784,84 QUADRO 2 REDUÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 844 0000 7.018 ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 730.274,55 R$ 730.274,55 R$ 730.274,55 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 844 0000 7.018 ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.707.510,29 R$ 2.707.510,29 R$ 2.707.510,29 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 3.437.784,84 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2016.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.