Decreto nº 385/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 385, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre créditos especiais ao Fundo Especial de Esporte e Lazer - Fundo de Esporte, no valor global de R$ 12.050.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo Nº 201500005007572 e nos termos do art. 13 da LEI nº 19.071 , de 22 de outubro de 2015, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Esporte e Lazer - Fundo de Esporte - 08 (oito) créditos especiais no valor global de R$ 12.050.000,00 (doze milhões e cinquenta mil reais), destinados a ampliar e consolidar a execução dos programas de esporte e lazer, bem como proporcionar aporte de recursos financeiros para financiamentos de projetos e atividades participativas nos municípios goianos, nas dotações orçamentárias a saber: 2252 - FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER - FUNDO DE ESPORTE 27 243 1038 2.032 - INICIAÇÃO ESPORTIVA 3 (23) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.700.000,00 27 811 1038 2.410 - APOIO FINANC. P/ PROM. E PATROCÍNIOS A ATLETAS E EVENTOS ESPORTIVOS PROF. E AMADOR E DOAÇÃO DE MAT. ESPORTIVOS 3 (23) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.000.000,00 27 451 1041 2.002 - ESTÁGIOS CAMPOS, QUADRAS E GINÁSIOS (CONSTRUÇÃO / REFORMA / MANUTENÇÃO 3 (23) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 500.000,00 4 (24) - INVESTIMENTOS R$ 500.000,00 27 812 1041 2.094 - PROJETOS MUNICIPAIS DE DESPORTOS 3 (23) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 5.500.000,00 4 (24) - INVESTIMENTOS R$ 1.400.000,00 27 812 1041 2.687 - PROMOÇÃO DA PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER PARA TODOS 3 (23) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 300.000,00 4 (24) - INVESTIMENTOS R$ 150.000,00 TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 12.050.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo e o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 30-12-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015.

Art. 1

Art. 2

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