Decreto nº 386/2013
Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$ 1.322.710,20.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 386, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$ 1.322.710,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300016002272 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.322.710,20 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e dez reais e vinte centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - Gabinete do Secretário daSegurança Pública 06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.322.710,20
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública 06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades de Segurança Pública 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.322.710,20
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-09-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.
Art. 1
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Nenhum Ato.
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