Decreto nº 386/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 93.500.000,00 O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500005008364 e nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 19.128 , de 16 de dezembro de 2015, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 01 (um) crédito especial no valor de R$ 93.500.000,00 (noventa e três milhões e quinhentos mil reais), destinado a suportar despesas com pessoal e encargos sociais custeados pela cota-parte do salário-educação - cota estadual, na dotação orçamentária a saber: 2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 12 122 4001 4.001 - APOIO ADMINISTRATIVO 1 (16) - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 93.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos I e III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

I - provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor global de R$ 54.351.313,56 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos);

II - provenientes de anulações totais e parciais de dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO 12 128 1138 2.450 - FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, PRESENCIAL E A DISTÂNCIA DOS PROFIS. DA SEE NAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.500.000,00 12 362 1013 2.343 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.100.000,00 12 366 1013 2.337 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.100.000,00 12 367 1013 2.242 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS DO ENSINO ESPECIAL 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 310.000,00 12 368 1013 2.076 - AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.500.000,00 12 368 1013 2.114 - PROMOÇÃO DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 500.000,00 12 368 1013 2.248 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 5.000.000,00 12 368 1013 2.269 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS DO ENSINO À DISTÂNCIA 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 500.000,00 12 368 1013 2.369 - CORREÇÃO DA DISTORÇÃO IDADE / ANO ESCOLAR, REDUÇÃO DA EVASÃO E REPETÊNCIA 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 650.000,00 12 368 1013 2.709 - AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ELABORAÇÃO, PRODUÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS, PERIÓDICOS E LIVROS 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 8.800.000,00 4 (16) - INVESTIMENTOS R$ 2.500.000,00 12 368 1015 2.041 - PRÊMIO DE EXCELÊNCIA 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 200.000,00 4 (16) - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 12 368 1015 2.320 - APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 900.000,00 12 368 1018 1.306 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 4.288.686,44 4 (16) - INVESTIMENTOS R$ 2.500.000,00 12 368 1018 2.313 - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES JURISDICIONADAS À SEE 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.300.000,00 4 (16) - INVESTIMENTOS R$ 1.800.000,00 12 368 1018 2.394 - APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO ENSINO 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 500.000,00 4 (16) - INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 12 368 1020 2.228 - SUPORTE ÀS ESCOLAS VULNERÁVEIS - DE BAIXO DESEMPENHO 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 450.000,00 12 368 1020 2.448 - AMPLIAÇÃO DO ATENDIM. AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABIL. SOCIAL OU PRIVADOS DA LIBERDADE, NA REDE ESTADUAL 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 150.000,00 12 368 1020 2.455 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, ARTÍSTICOS E REALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS, MOSTRAS E FESTIVAIS DE ARTE 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 750.000,00 4 (16) - INVESTIMENTOS R$ 500.000,00 12 368 1020 2.461 - AMPLIAÇÃO DO Nº DE ALUNOS ATENDIDOS COM PROJETOS DE ARTE, ESPORTE, DIVERSIDADE CULTURAL E TRANSVERSAIS 3 (16) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 150.000,00 SUBTOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 39.148.686,44 TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 93.500.000,00

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2015, 127º da República.

Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 30-12-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015..

Art. 1

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.