Decreto nº 388/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO -FECOM-, no valor de R$ 10.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 388, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM, no valor de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de Outubro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 11-10-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 131 1010 2.038 DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 10.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 367 1061 2.324 ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 452 1061 2.326 GOIÁS SINALIZADO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 6.000.000,00 R$ 6.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 10.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 11-10-2017.
Art. 1
Art. 2
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Nenhum Ato.
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