Decreto nº 389/2013
Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 422.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 422.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005011620 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios 01 032 1044 2.241 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 422.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios 01 032 1044 1.121 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCM 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 99.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 223.000,00 01 032 1044 2.241 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal 4 (00) - Investimentos R$ 100.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 422.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-09-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.
Art. 1
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Nenhum Ato.
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