Decreto nº 389/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM -FCJ-, no valor de R$ 100.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 21 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ, no valor de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 28-07-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2154 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2154 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1053 2.398 OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS RESTRITIVAS E PRIVATIVAS DE LIBERDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 3.470.191,18 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 100.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.