Decreto nº 39/2012
Abre créditos suplementares ao Fundo de Transportes, no valor global de R$ 119.723.650,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Transportes, no valor global de R$ 119.723.650,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005001293 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Transportes 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 119.723.650,00 (cento e dezenove milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5550 - FUNDO DE TRANSPORTES 26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e Suas Pontes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 39.000.000,00 3 (17) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 79.723.650,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 119.723.650,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5550 - FUNDO DE TRANSPORTES 26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e Suas Pontes 4 (00) - Investimentos R$ 39.000.000,00 4 (17) - Investimentos R$ 1.000.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 79.723.650,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 119.723.650,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 06-03-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-03-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.