Decreto nº 392/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 392, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG, no valor de R$ 4.344.794,76.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.344.794,76 (quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 18-10-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1250 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 593.890,00 R$ 4.938.684,76 R$ 4.344.794,76 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.344.794,76 Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 18-10-2017..

Art. 1

Art. 2

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