Decreto nº 393/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 393, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer - FECCON, no valor global de R$ 300.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013003746 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer - FECCON - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1150 - FUNDO ESTADUAL DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER - FECCON 13 392 1123 2.033 - Promoção de Eventos 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 150.000,00 04 122 4006 4.006 - Manutenção do Centro Cultural Oscar Niemeyer 4 (20) - Investimentos R$ 150.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 300.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 1150 - FUNDO ESTADUAL DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER - FECCON 04 122 4006 4.006 - Manutenção do Centro Cultural Oscar Niemeyer 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 20-11-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-11-2012.

Art. 1

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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