Decreto nº 393/2015
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor de R$ 13.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor de R$ 13.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos artigos 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 30-12-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 846 0000 7.008 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.101.675,26 R$ 15.101.675,26 R$ 13.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 13.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 843 0000 7.017 ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 132.790.452,01 R$ 13.000.000,00 R$ 13.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 13.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.