Decreto nº 394/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE, no valor global de R$ 692.318,70.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300003014075 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 692.318,70 (seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE 1451 - Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE 02 122 1124 2.524 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 651.187,93 4 (20) - Investimentos R$ 41.130,77 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 692.318,70

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-09-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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